1.1 O SmartAgendah oferece planos gratuitos e planos pagos, com funcionalidades, limites e valores distintos, conforme descrito na Plataforma no momento da contratação.

1.2 Os planos pagos são oferecidos na modalidade de assinatura recorrente, com cobrança periódica mensal ou anual, conforme escolha do Usuário.

1.3 O plano gratuito pode possuir limitações técnicas, funcionais ou operacionais e poderá ser alterado ou encerrado a qualquer momento.

2.1 Ao contratar um plano pago, o Usuário autoriza expressamente a cobrança recorrente automática do valor correspondente ao plano escolhido.

2.2 As cobranças são realizadas antecipadamente, no início de cada ciclo de assinatura.

2.3 A não manifestação de cancelamento antes da data de renovação implicará na cobrança automática do próximo período.

2.4 O SmartAgendah poderá utilizar intermediadores e gateways de pagamento terceirizados para processar as cobranças.

3.1 O acesso às funcionalidades do plano pago é liberado imediatamente após a confirmação do pagamento.

3.2 O uso da Plataforma, ainda que parcial, caracteriza o início da prestação do serviço.

4.1 O Usuário poderá cancelar sua assinatura a qualquer momento diretamente pela Plataforma ou pelos canais de atendimento disponíveis.

4.2 O cancelamento impede cobranças futuras, mas não gera reembolso proporcional ou integral do período já pago, salvo quando exigido por lei.

4.3 Após o cancelamento, o Usuário poderá continuar utilizando o plano até o final do ciclo vigente, conforme as regras da Plataforma.

5.1 O SmartAgendah não realiza reembolso de valores pagos por períodos já utilizados, exceto nos casos previstos em lei.

5.2 Em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor, o Usuário poderá exercer o direito de arrependimento em até 7 dias corridos da contratação, desde que não tenha utilizado o Serviço de forma significativa, conforme avaliação técnica.

5.3 Caso seja constatado uso ativo da Plataforma, o reembolso poderá ser negado ou ajustado proporcionalmente, conforme permitido pela legislação.

6.1 Em caso de falha no pagamento ou inadimplência, o acesso às funcionalidades pagas poderá ser suspenso temporariamente.

6.2 Persistindo a inadimplência, a Conta poderá ser rebaixada para o plano gratuito ou encerrada, a critério do SmartAgendah.

8.1 O SmartAgendah poderá alterar valores, funcionalidades e condições dos planos, mediante aviso prévio.

8.2 As alterações não afetam ciclos de assinatura já pagos, passando a valer a partir da próxima renovação.

10.1 Este Termo complementa o Termo de Uso de Serviço e a Política de Privacidade do SmartAgendah.

10.2 Em caso de conflito, prevalecerá a interpretação mais favorável à legislação aplicável.

11.1 Este Termo é regido pelas leis da República Federativa do Brasil.

11.2 Fica eleito o foro da comarca do domicílio da empresa SmartAgendah para dirimir quaisquer controvérsias, salvo disposição legal em contrário.